Detalhamento da portaria
ART. 1. CONCEDER PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO (26/11/2021) A VIÚVA JOANA DARTH DA SILVA E AS DEPENDENTES LARA SANIELLY DA SILVA DE LIMA E LIGIA SUMARIA DE LIMA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 51, 52, I E 53 DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERAM FILHAS E COMPANHEIRA RESPECTIVAMENTE DO FALECIDO JEAN CARLOS CAITANO DE LIMA E ENCONTRAM-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTES DO "DE CUJUS", SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NASCIDO AOS 09/02/1971, CONCURSADO EM 01/12/2008, PARA O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE, MATRÍCULA NO 1309986, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5O DA LEI N°1212/2014, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991.