Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, I, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A NGELA PATRÍCIA MORAIS PINHEIRO, COMPANHEIRA DO "DE CUJUS" CARLOS JAIR PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRICULA NO 1305166, INSCRITO NO REGISTRO GERAL SOB O NO 2008039695-4, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 387.722.563-20, LOTADO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ECONÔMICO E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.