Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO (27/05/2021) A WAGNER XAVIER DOS SANTOS FILHO E JOSÉ LUCIANO PINHEIRO NETO COM FULCRO NO ARTIGO 52, I DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERAM COMPANHEIRO E FILHO RESPECTIVAMENTE DA FALECIDA DIANA MARIA PINHEIRO E ENCONTRAM-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTE DA "DE CUJUS", SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, NASCIDA AOS 07/09/1974, CONCURSADA 200H, ADMITIDA EM 20/03/1998 E 01/08/2007, PARA OS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORA RESPECTIVAMENTE, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MATRÍCULA N° 1300512 E 1300490, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5° DA LEI N°1212/2014, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991.