Detalhamento da portaria
ART. 1. CONCEDER PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO (24/09/2021) A IOHANA DA SILVA MOREIRA REPRESENTADA NESTE ATO POR SUA GENITORA LUÍSA DE MARILAC DA SILVA BARBOSA, GABRIEL MORAIS MOREIRA E MIGUEL MORAIS MOREIRA NESTE ATO REPRESENTADOS PELA GENITORA E TAMBÉM EX. COMPANHEIRA DO DE CUJOS A SENHORA ANGELINE MORAIS DE AQUINO, COM FULCRO NO ARTIGO 52, I DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERAM FILHOS E COMPANHEIRA RESPECTIVAMENTE DO FALECIDO ANTONIO DORIAN MOREIRA E ENCONTRAM-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTES DO "DE CUJUS", SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NASCIDO AOS 01/12/1971, CONCURSADO EM 01/03/2004, PARA O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE, MATRÍCULA NO 1305883, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5O DA LEI N°1212/2014, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991