Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA DESDE A DATA DO ÓBITO (16/09/2021) A ANA CLAUDIA PINHEIRO DE MORAES E ISADORA PINHEIRO DE MORAES COM FULCRO NO ARTIGO 52, I DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERAM ESPOSA E FILHA RESPECTIVAMENTE DO FALECIDO ISAIAS IZIDORO DE MORAES E ENCONTRAM-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTES DO "DE CUJUS", SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NASCIDO AOS 21/12/1964, CONCURSADO, ADMITIDO EM 11/01/2008, PARA O CARGO EFETIVO DE MOTORISTA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA, MATRÍCULA NO 1306545, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5O DA LEI N°1212/2014, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991.