ART. 1O. REVOGAR, PORTARIA NO 24/2019- PREVSOL DE 08 DE AGOSTO DE 2019, QUE CONCEDEU APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR RAIMUNDO ERDES TEIXEIRA, CONSIDERANDO QUE O MESMO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO.