Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO 1, §3O E §17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/03 C/C ART. 38, §2O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO PELO ART. 1O DA LEI 10.887/04, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR FRANCISCO ROBSNEUTO MOREIRA OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR, MATRÍCULA NO 1300865, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE-CE.