Detalhamento da portaria
ART. 1O CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART 51, 1, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE SOLONOPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A NGELA PATRÍCIA MORAIS. PINHEIRO, ESPOSA DO "DE CUJUS" CARLOS JAIR PINHEIRO OCUPANTE DO AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRICULA NO 1305166 , LOTADO NA SECRETARIA DE DES SOCIAL ECONOMICO E DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - CE