Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO PROVISORIA POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO (13/02/2021) MATHEUS RABELO RODRIGUES COM FULCRO NO ARTIGO 52, I DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERA FILHO DO FALECIDO JOSÉ ANILTON RODRIGUES E ENCONTRA-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTE DO "DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NASCIDO AOS 26/11/1962, ADMITIDO EM 02/04/2004, PARA O CARGO EFETIVO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE SAÚDE, MATRICULA NO 1303228, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5° DA LEI N°1212/2014, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991.