Detalhamento da portaria
CONCEDER PENSÃO PROVISÓRIA POR MORTE DESDE A DATA DO ÓBITO (12/12/2020) A ÂNGELA PATRICIA MORAES PINHEIRO COM FULCRO NO ARTIGO 52, I DA LEI 1076/2011, HAJA VISTA QUE ERA CÔNJUGE DO FALECIDO CARLOS JAIR PINHEIRO E ENCONTRAVA-SE NA SITUAÇÃO DE DEPENDENTE DO “DE CUJUS SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NASCIDO AOS 01/03/1971, ADMITIDO EM 04/02/1990, PARA O CARGO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ECONÔMICO E DO TRABALHO, MATRICULA NO 1305166, NOS TERMOS ART. 6O DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICIPIO DE SOLONOPOLE, BEM COMO ANALISANDO O ART. 51, 52 DA LEI 1076/2011, ART. 5O DA LEI N°1212/2014, ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991