Detalhamento da portaria
"ART. 1O- CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6° DA EC N° 41/03 C/C §5° DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E ART. 2O E 3O, III DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/05 C/C ART. 61, INCISOS I,II,III E § ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, ART. 47 E 69, § ÚNICO DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 58, § 2O E 67 DA LEI 1007/2009, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA AILA MARIA SILVA ESTEVAM NUNES, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, MATRICULA N° 1300040, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE."