Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6O DA EC NO 41/03 E § ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ART. 10, §2O, II DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019, ART. 57 DA LEI 8.213/91, DECRETO 3.048/99 E SÚMULA 33 DO STF E ART. 47 E 69 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR JOÃO RAMOS RODRIGUES PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE OPERADOR DE RAIO-X, MATRICULA NO 0130320-1, LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.