Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, II, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A WAGNER XAVIER DOS SANTOS FILHO E JOSÉ LUCIANO PINHEIRO NETO, COMPANHEIRO E FILHO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE DA "DE CUJUS" DIANA MARIA PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, CONCURSADA 200H, ADMITIDA EM 20/03/1998 E 01/08/2007, PARA OS CARGOS EFETIVOS DE PROFESSORA RESPECTIVAMENTE, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MATRÍCULA NO 1300512 E 1300490, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.