Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, II, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A ANGELINE MORAIS DE AQUINO, GABRIEL MORAIS MOREIRA, MIGUEL MORAIS MOREIRA E IOHANA DA SILVA MOREIRA, COMPANHEIRA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS DE IDADE DO "DE CUJUS" ANTÔNIO DORIAN MOREIRA, OCUPANTE DO MOTORISTA MATRICULA NO 1305883, LOTADO NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.