Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 23, §1°, II DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ART. 1°, IV E §1° DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2022, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103/2019 E ART. 8° DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A MARIA MARGARETE PINHEIRO, COMPANHEIRA DO “DE CUJUS” FRANCISCO LUCIVAN DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA Nº 1305034