Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6°, I, II, III DA EC N°41/2003 C/C COMBINADO COM ART. 36, INCISO II DA EC N° 103/2019 C/C ART. 61, INCISOS I,II,III E § ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, ART. 47 E 69, § ÚNICO DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM O ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N° 009/2022, QUE DISPÕE SOBRE A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA MARIA DO CARMO PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA Nº 01301446