Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CF/88 COM REDAÇÃO DADA PELA EC N° 41/2003 C/C ART.23, §8° DA EC 103/2019 E ART. 51, II, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A WAGNER XAVIER DOS SANTOS FILHO E JOSÉ LUCIANO PINHEIRO NETO, COMPANHEIRO E FILHO MENOR DE 21 ANOS DE IDADE DA “DE CUJUS” DIANA MARIA PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, ADMITIDA EM 20/03/1998, PARA CARGO EFETIVO DE PROFESSORA, COM LOTAÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, MATRÍCULA Nº 1300512