Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CF/88 COM REDAÇÃO EC N°41/2003 C/C ART.23, §8° DA EC N° 103/2019 E ART. 51, II, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A MARIA LETÍCIA PINHEIRO DA SILVA, FILHA MENOR DE 21 ANOS DO “DE CUJUS”FRANCISCO LUCIVAN DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DEAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA Nº 1305034, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.