Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7º, INCISO II, DA CF/88 COM REDAÇÃO EC N°41/2003 C/C ART.23, §8° DA EC N° 103/2019 E ART. 51, II, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A ANGELA PATRICIA MORAIS PINHEIRO, JOÃO OTÁVIO PINHEIRO, COMPANHEIRA E FILHO MENOR DE 21 ANOS DO “DE CUJUS” CARLOS JAIR PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRICULA Nº 1305166, LOTADO NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ECONOMICO E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.