Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/03 C/C § 5º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 2º E 3°, III DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2005 C/C ART. 61, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE; ART. 47 E ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 389/ 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 58, §2° E 67 DA LEI 1007/2009, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS A SERVIDORAMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSORA, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.