Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, §1°, III, B, §§2°, 3º, 8° E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003 C/C ART. 10, §7° DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E ART. 41, I, II E III ;ART. 6º E ART. 66 DA LEI Nº 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA MARIA DE FÁTIMA DA SILVA COSTA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA Nº1303350,, LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.