Detalhamento da portaria
ART. 1º. CONCEDER, NOS TERMOS DO E ART. 3°DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 C/C ART. 62, INCISOS I,II,III E §ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 47 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA MARIA DO PERPETUO SOCORRO PINHEIRO NOGUEIRA OCUPANTE DO AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRICULA Nº 1305247, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.