Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, I, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A ANA CLAUDIA PINHEIRO DE MORAES E ISADORA PINHEIRO DE MORAES, FILHA MENOR DE 21 ANOS DO "DE CUJUS" ISAIAS IZIDORO DE MORAES OCUPANTE DE MOTORISTA, MATRICULA NO 1306545, LOTADO NA SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.