Detalhamento da portaria
ART. 1. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, I, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A ROBERT RAUL PONTES DA SILVA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA MARIA IZABEL PONTES DA SILVA, FILHO DO “DE CUJUS” ABIMAEL SILVA OCUPANTE DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA N 1300016 INSCRITO NO REGISTRO GERAL SOB O NO 2182234-91, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 595293182-00, LOTADO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE