Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6° DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/03 C/C § 5O DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/2005 C/E ART. 61, INCISOS I, II, III, IV E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE; ART. 47 E ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 389/ 1991, QUE INSTITUI O REGIME JURIDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR RAIMUNDO ERDES TEIXEIRA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA N° 1302868, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O NO 72933484, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 266.463.073-34, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE - CE.