Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6O DA EC N° 41/03 E ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/05 C/C ART. 61, INCISOS I,II,III E §ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 47 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA FRANCISCA LUCELITA RABELO PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA NO 130573-5, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O NO 6019015461, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 268.042.203-15, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SOLONÓPOLE - CE.