Detalhamento da portaria
ART. 1°. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 1O, INCISO III, "B" E §§3° E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/03 C/C ART. 41, I, II E III; ART. 6O E ART. 66 DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO PELO ART. 1O DA LEI 10.887/04 E ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA MARIA ZENEIDE DA SILVA DE LIMA, OCUPANTE DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA N° 1304976, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O NO 2007072800-8, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 838.917.903-25, LOTADA NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.