Detalhamento da portaria
ART. 1O CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, "B" E $$3O E 17, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, INTRODUZIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 41/03 C/C ART. 41, I, II E III; ART. 6° E ART. 66 DA LEI NO 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, BEM COMO PELO ART. 1O DA LEI 10.887/04 E ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A SERVIDORA ANTONIA MARIA PINHEIRO DA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA NO 1300342, INSCRITA NO REGISTRO GERAL SOB O NO 2609236-93, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 717188693-04, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SOLONOPOLE - CE