Detalhamento da portaria
ART. 1. CONCEDER NOS TERMOS DO ART. 40, PARÁGRAFO 7O, INCISO I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 51, 1, DA LEI 1076/2011, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E TAMBÉM ART. 69, § ÚNICO E ART. 47 DA LEI 389/1991, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, PENSÃO POR MORTE A SRA. MARIA VANDERLANIA DOS SANTOS PINHEIRO, VIÚVA DO EX-SEGURADO, ENQUANTO A MESMA NÃO CONVALIDAR NOVAS NÚPCIAS, E A LAYLA SANTOS PINHEIRO, FILHA DO EX-SEGURADO, AMBAS DEPENDENTES DO "DE CUJUS" ANTONIO ERLANDIO PINHEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, MATRÍCULA N 1305506 INSCRITO NO REGISTRO GERAL SOB O NO 2009010127440, CADASTRADO COMO PESSOA FÍSICA SOB O NO 894.985.423-68, LOTADO NO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE