Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 40, $1, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 40, I, II, III, §1O, C/C ART. 66 DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE; ART. 47 E ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 389/ 1991. QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS A SERVIDORA MARIA JOSEFINA DE ARAÚJO, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, PORTADORA DO 1325839, CADASTRADA COMO PESSOA FÍSICA SOB O N 422.111.663-34, MATRÍCULA 1303422, LOTADA NA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE/CE.