Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6° DA EC N° 41/03 C/C ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998 E ART. 2O DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/05 C/C ART. 61, INCISOS I, II, III, IV E § ÚNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, ART. 47 E 69 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA MARIA IRACILDA DE LIMA SILVA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, MATRICULA NO 1301624, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.