Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 6° DA EC N° 41/03 E ART. 2O 3O, III DA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 47/05 C/C ART. 61, INCISOS I,II,III E §UNICO DA LEI 1076/11, QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONOPOLE, BEM COMO ART. 69, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 47 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS AO SERVIDOR JOSÉ DACIO LIANO MACIEL OCUPANTE DO AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, MATRICULA NO 00003, INSERITO NO REGISTRO GERAL SOB O N 972436, CADASTRADO COMO PESSOA FISICA SOB O NO 172.103.563-04, LOTADA NO SAAE DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.