Detalhamento da portaria
ART. 1O. CONCEDER, NOS TERMOS DO ART. 3° DA EC N° 47/2005, C/C O ART. 62, INCISOS I, II, III, E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 1.076/2011 (RPPS DE SOLONÓPOLE), QUE INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL- RPPS E CRIA A RESPECTIVA AUTARQUIA DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, ART. 47 E 69 DA LEI 389/19991, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PROVENTOS INTEGRAIS À SERVIDORA FRANCISCA IOLANDA DE LIMA, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS, MATRÍCULA NO 130264-7, LOTADA NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE - CE.