ALTERA A ALÍQUOTA SUPLEMENTAR DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SOLONÓPOLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a alíquota suplementar de contribuição previdenciária devida pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Solonópole, e dá outras providências. |
30/10/2024 |
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LEIS |
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