Informações da lei municipal
Data: 17/03/2022
Número: 1606
Exercício: 2022
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
MODIFICA A LEI Nº 1212/2014, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADAS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES PAGAS PELO PREVSOL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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