Tipo:
MENOR PREÇO
Data do extrato:
05/03/2026
Data da divulgação do extrato:
05/03/2026
Data da ratificação:
11/03/2026
Valor estimado: R$
48.000,00
Motivo da escolha da origem
A proponente ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA foi selecionada através de dispensa eletrônica de licitação, apresentando sua proposta compatível com a realidade dos preços praticados no mercado em se tratando de produto ou serviço similar, , tendo inclusive a proponente comprovado de que preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Portanto, poderá a Administração adquirí-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.
Justificativa do preço
Procedeu-se a dispensa de licitação na forma eletrônica, concluindo ao final da sessão pública que a proposta mais vantajosa foi apresentada pelo(a) proponente ATUARH CONSULTORIA ATUARIAL E EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ/MF Nº 11.189.183/0001-51, com o valor de R$ R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Fundamentação legal
Conforme a Lei Federal o valor para a dispensa de licitação O art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 permite a contratação direta, por dispensa de licitação, para outros serviços e compras cujo valor seja inferior ao limite estabelecido em regulamento. Com a publicação do Decreto nº 12.807, de 29 de dezembro de 2025, os valores da Nova Lei de Licitações foram atualizados, passando o limite do art. 75, inciso II, a ser de R$ 65.492,11, (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos)., cabendo registrar que os referidos valores serão duplicados para compras, obras e serviços contratados por consórcio público ou por autarquia ou fundação qualificadas como agências executivas na forma da lei.
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA ATUARIAL EM CUMPRIMENTO A LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO ATENDER OS DEMAIS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SOLONÓPOLE/CE.
