Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 28/01/2022

Data da divulgação do extrato: 28/01/2022

Data da ratificação: 01/02/2022

Valor estimado: R$ 18.000,00

Motivo da escolha da origem

Justifica-se pela natureza do serviço se verifica de uma prestação de serviço exclusivo pela autarquia federal DATAPREV.. inscrita no CNPJ sob o nº 32.322.253/0001-01.

Justificativa do preço

Valor estipulado pelo Conselho Nacional de Regimes Próprios de Previdência Social, conforme disposto no paragrafo 2, do art. 10 e do art. 18 do Decreto 10.188, definido por resolução CNRPPS/ME nº 02, de 14 de maio de 2021, contendo tabela de preços que custeia a utilização do sistema COMPREV fornecido exclusivamente pela DATAPREV. Seu calculo definido por Indicador de Situação Previdenciária - ISP 2021, no qual o PREVSOL está inserido no grupo III, com valor mensal de R$ 300,00 (Trezentos reais), por conseguinte, valor total estimado em R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais)

Fundamentação legal

Inexigibilidade prevista em conformidade pelo art. 25, do Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO SAAS (SOFTWARE AS A SERVICE) PARA OPERACIONALIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, E ENTRE OS REGIMES PRÓPRIOS, NA HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, EM CUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 10.188 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 E PORTARIA/SEPTR/ME Nº 15.829, DE 2 DE JULHO DE 2020, JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE SOLONÓPOLE - PREVSOL